LEGISLAÇÃO
Obrigação de Seguro
DL n.º 291/2007, de 21 de Agosto
Toda a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de danos corporais ou materiais causados a terceiros por um veículo terrestre a motor para cuja condução seja necessário um título específico e seus reboques, com estacionamento habitual em Portugal, deve, para que esses veículos possam circular, encontrar-se coberta por um seguro que garanta tal responsabilidade, nos termos do presente decreto-lei.
Eliminação do requisito da Cor do Dístico
Portaria n.º 234/2020, de 8 de Outubro
A lei previa a obrigatoriedade de ser emitido em papel verde o documento que comprovava a validade do seguro automóvel.
Agora, a Portaria publicada em Diário da República acaba também com a cor do dístico, passando a mesma a ser impressa em papel branco.
Apesar de perder a cor verde, continua a ter de ser afixado no para-brisas.
Principais Alterações ao Código da Estrada
• Telemóvel na condução;
• Arco de segurança obrigatório;
• Motoristas TVDE no grupo especial;
• Documentos no telemóvel;
• Uso de capacete em velocípedes e trotinetes com motor;
• Aparcamento e Pernoita de Autocaravanas.
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